Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.

O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Esses dados podem ser números de documentos como RG, CPF, PIS, endereço, ou aqueles considerados pela LGPD como mais “sensíveis” — por exemplo: origem racial ou étnica, filiação a organizações políticas ou religiosas, informações genéticas e de biometria ou de orientação sexual.

Essas características são coletadas de diversas maneiras. É o caso dos apps que pedem acesso às informações de usuários e os formulários preenchidos em sites de empresas para receber informações e ofertas.

Encarregado da proteção de dados pessoais do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP

Nome: Wilson Moraes Góes
E-mail: wmgoes@hcrp.usp.br

Encarregado da proteção de dados pessoais da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo

Nome: Valmir Gomes Dias
E-mails: epdp@sp.gov.br
Telefone: (11) 4389-3004

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais