Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.
No HCFMRP-USP o SIC funciona na Portaria Principal do HC Campus no horário das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

Contato
 (16) 3602-2318

sichcrp@hcrp.usp.br

Consulte a Lei na íntegra
– LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Decreto de Regulamentação
– DECRETO Nº 58052 de 16/05/2012

Decreto de Regulamentação
– DECRETO Nº 61559 de 15/01/2015

Decreto de Regulamentação
– DECRETO Nº 61836 de 18/02/2016

Portaria HCFMRP-USP nº 122/2018 – SIC

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