A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.
No HCFMRP-USP o SIC funciona na Portaria Principal do HC Campus no horário das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.
Contato
(16) 3602-2318
Consulte a Lei na íntegra
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Decreto de Regulamentação
DECRETO Nº 58052 de 16/05/2012
Decreto de Regulamentação
DECRETO Nº 61559 de 15/01/2015
Decreto de Regulamentação